G20 apoia regulação mais leve para inteligência artificial

G20 apoia regulação mais leve para inteligência artificial – Princípios da Carolina recomendam normas adaptadas a cada setor, enquanto manifestação do Departamento de Justiça sustenta que o treinamento de modelos com textos protegidos pode ser considerado uso justo

Dois acontecimentos recentes nos Estados Unidos podem influenciar diretamente o futuro da inteligência artificial, das empresas de tecnologia e do mercado de produção de conteúdo. De um lado, representantes do G20 chegaram a um consenso sobre os chamados Princípios da Carolina para Tecnologias Emergentes, documento que favorece estruturas regulatórias flexíveis e adaptadas às necessidades de cada setor. De outro, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou uma manifestação judicial apoiando a tese de que o treinamento de modelos de linguagem com textos protegidos por direitos autorais constitui uma utilização transformativa.

As duas iniciativas possuem naturezas diferentes. Os Princípios da Carolina são uma orientação política internacional sem força obrigatória imediata. A manifestação do Departamento de Justiça é um documento jurídico apresentado em um processo que tramita em um tribunal federal de Nova York. Mesmo assim, os dois movimentos apontam para uma direção semelhante na política norte-americana: evitar regras gerais que possam limitar o desenvolvimento da inteligência artificial e ampliar a proteção jurídica das empresas que treinam modelos com grandes quantidades de conteúdo.

Para editoras, jornais, escritores, agências, artistas e profissionais que trabalham com conteúdo, a discussão é especialmente importante. Se a interpretação defendida pelo governo dos Estados Unidos prevalecer nos tribunais, parte significativa das ações movidas contra empresas como OpenAI, Microsoft, Anthropic e Meta poderá enfrentar um obstáculo jurídico relevante.

Isso não significa, contudo, que qualquer uso de conteúdo protegido por uma empresa de inteligência artificial passará a ser permitido. A origem dos materiais, o processo de coleta, o tipo de treinamento, os resultados produzidos pelo modelo e os possíveis prejuízos ao mercado das obras originais continuam sendo questões separadas.

G20 apoia regulação mais leve para inteligência artificial: O que são os Princípios da Carolina

Os Princípios da Carolina para Tecnologias Emergentes foram apresentados durante o encontro ministerial de inovação do G20 realizado em Chapel Hill, na Carolina do Norte. O evento reuniu representantes das principais economias mundiais, além de executivos de empresas como OpenAI, Nvidia, Meta, Anthropic, Google DeepMind, Tesla e Palantir.

Segundo o comunicado divulgado pela Casa Branca, os ministros chegaram a um consenso sobre princípios destinados a incentivar investimentos em pesquisa fundamental, fortalecer a transformação de pesquisas em produtos comerciais e permitir a adoção confiável de novas tecnologias.

A declaração ministerial foi organizada em seis áreas. Elas incluem políticas favoráveis à inovação, uso da tecnologia para aumentar oportunidades econômicas, formação de trabalhadores especializados, propriedade intelectual relacionada à inteligência artificial, elaboração de padrões técnicos e investimentos em cadeias industriais.

Uma das principais ideias defendidas pelo governo norte-americano é que os países não deveriam criar um novo conjunto completo de leis para cada avanço em inteligência artificial. A proposta consiste em utilizar regras já existentes sempre que possível e reservar novas normas para situações realmente inéditas.

Na prática, isso favorece uma regulação por setor. Um sistema de inteligência artificial utilizado em um hospital seria avaliado com base em regras de saúde, segurança do paciente e proteção de dados médicos. Uma ferramenta empregada por um banco deveria obedecer às normas financeiras, às exigências contra fraudes e às regras de proteção do consumidor. Um modelo usado por uma plataforma digital poderia ser examinado à luz da legislação sobre concorrência, privacidade e serviços digitais.

Esse modelo difere de uma legislação universal que tenta estabelecer previamente obrigações idênticas para todos os sistemas de inteligência artificial. Os defensores da abordagem setorial argumentam que os riscos variam conforme a finalidade e o ambiente em que a tecnologia é empregada.

Um modelo utilizado para recomendar músicas não apresenta as mesmas consequências de um sistema que participa de diagnósticos médicos. Da mesma forma, uma ferramenta de correção de textos não deve ser avaliada exatamente como um agente autorizado a movimentar recursos financeiros ou operar partes de uma infraestrutura crítica.

Regulação setorial pode ser mais precisa, mas também apresenta riscos

Uma estrutura regulatória adaptada a cada área pode evitar que empresas pequenas enfrentem as mesmas exigências aplicadas a sistemas de alto risco. Também permite que autoridades especializadas utilizem conhecimentos já acumulados em setores como saúde, finanças, transportes, educação e segurança.

A proposta pode reduzir a duplicação de regras e facilitar a incorporação da inteligência artificial a atividades que já são supervisionadas. Em vez de criar uma nova agência para analisar qualquer ferramenta, o órgão responsável por determinada área poderia incluir a tecnologia em suas fiscalizações atuais.

Os críticos desse modelo observam que a inteligência artificial pode atravessar vários setores ao mesmo tempo. Um único modelo pode ser utilizado por hospitais, escolas, bancos, escritórios e órgãos públicos. Caso cada área adote exigências diferentes, empresas e usuários poderão enfrentar regras fragmentadas.

Também existe o risco de lacunas regulatórias. Algumas aplicações não se encaixam claramente em um setor tradicional ou são utilizadas diretamente pelo público. Chatbots de uso geral, sistemas de geração de imagens e agentes capazes de executar várias tarefas podem escapar de estruturas criadas para atividades específicas.

Por esse motivo, o consenso do G20 não encerra a discussão sobre uma legislação geral para inteligência artificial. Os Princípios da Carolina indicam uma preferência por flexibilidade, pesquisa e comercialização, mas cada país continuará responsável por transformar essas orientações em políticas nacionais.

A União Europeia, por exemplo, já adotou uma legislação abrangente baseada na classificação de riscos. Outros países preferem aplicar leis existentes, publicar orientações ou criar regras apenas para determinados usos. O consenso político alcançado na Carolina do Norte não revoga essas normas nem obriga os governos a abandonar seus próprios modelos.

G20 sinaliza ambiente mais favorável às empresas de tecnologia

O governo dos Estados Unidos utilizou o encontro para defender uma abordagem menos restritiva. Michael Kratsios, diretor do Escritório de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca, afirmou que novas regulações deveriam ser reservadas a questões realmente inéditas.

A posição interessa diretamente às maiores empresas de inteligência artificial, quase todas sediadas nos Estados Unidos. Regras mais flexíveis podem reduzir custos de conformidade, acelerar lançamentos e facilitar a utilização dos mesmos modelos em vários mercados.

Para os governos, a discussão envolve uma tentativa de equilibrar inovação, segurança e competitividade econômica. Normas excessivamente rígidas podem atrasar a adoção da tecnologia e favorecer países com exigências menores. A ausência de fiscalização, por outro lado, pode ampliar riscos relacionados a discriminação, privacidade, fraudes, segurança digital e concentração econômica.

Os Princípios da Carolina não eliminam a regulação. A proposta é direcioná-la às situações em que surgem riscos novos e utilizar estruturas existentes para os demais casos. O resultado dependerá da forma como cada país definirá o que é realmente inédito e quais autoridades serão responsáveis por fiscalizar os sistemas.

Departamento de Justiça entra na disputa sobre direitos autorais

O segundo acontecimento ocorreu no campo judicial. Em 1º de setembro, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentou uma declaração de interesse no processo consolidado sobre violações de direitos autorais envolvendo a OpenAI.

A disputa inclui a ação iniciada pelo The New York Times contra OpenAI e Microsoft. O jornal acusa as empresas de terem utilizado milhões de artigos sem autorização para treinar os modelos que sustentam o ChatGPT. Outros jornais, editoras e autores também participam de processos relacionados.

O governo norte-americano não entrou na ação como autor ou réu. A manifestação apresenta ao tribunal a interpretação do Departamento de Justiça sobre questões consideradas relevantes para os interesses dos Estados Unidos.

O documento possui caráter consultivo. O juiz pode considerar os argumentos, mas não é obrigado a seguir a posição apresentada pelo governo. Portanto, a manifestação não representa uma decisão judicial e não encerra as acusações contra a OpenAI.

Segundo a Reuters, essa foi a primeira vez que o governo dos Estados Unidos se manifestou formalmente sobre a principal questão presente nos processos movidos por titulares de direitos autorais contra empresas de inteligência artificial.

O que significa uso transformativo

A lei norte-americana permite, em algumas situações, a utilização de materiais protegidos sem autorização do titular. Essa exceção é conhecida como fair use, geralmente traduzida como uso justo.

Para decidir se uma utilização está protegida, os tribunais analisam o objetivo e o caráter do uso, a natureza da obra original, a quantidade utilizada e o efeito sobre o mercado do conteúdo protegido. Nenhum desses elementos é suficiente sozinho. O resultado depende das circunstâncias de cada caso.

Um uso é considerado transformativo quando o material original é empregado para uma finalidade diferente daquela para a qual foi criado. A transformação não exige necessariamente que a obra seja fisicamente alterada. O ponto central é saber se a nova utilização possui um propósito distinto ou substitui o consumo da obra original.

No documento apresentado ao tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que o treinamento de grandes modelos de linguagem é extraordinariamente transformativo. Um artigo jornalístico é produzido para informar leitores. Durante o treinamento, segundo a argumentação do governo, o texto é processado com bilhões de outras palavras para que o modelo aprenda padrões estatísticos, vocabulário, relações linguísticas e formas de responder a solicitações.

O governo argumenta que o modelo treinado não funciona como uma biblioteca que oferece automaticamente as obras ao público. Ele utiliza os padrões identificados para gerar respostas em diferentes contextos.

A finalidade do treinamento seria, portanto, diferente da finalidade do artigo, livro ou texto utilizado como fonte. Essa diferença favoreceria a aplicação do uso justo, mesmo quando o modelo é desenvolvido por uma empresa com objetivos comerciais.

Coleta, treinamento e respostas do modelo são questões diferentes

Um dos pontos mais importantes da manifestação é a separação entre as diferentes etapas do desenvolvimento de uma inteligência artificial.

A primeira etapa envolve a aquisição e o armazenamento dos conteúdos. Nessa fase, a empresa reúne textos, livros, artigos e outros materiais que formarão a base de treinamento.

A segunda etapa é o treinamento propriamente dito. Os textos são processados para ajustar os parâmetros do modelo e ensinar relações estatísticas. É nessa fase que o Departamento de Justiça concentra sua principal defesa do uso transformativo.

A terceira etapa envolve as respostas apresentadas aos usuários. Um modelo pode gerar textos novos, mas também pode reproduzir trechos protegidos em algumas circunstâncias. O governo afirma que possíveis problemas nos resultados devem ser analisados separadamente e não devem eliminar automaticamente o caráter transformativo do treinamento.

Essa distinção é essencial para compreender o alcance da posição. O Departamento de Justiça não afirmou que todas as formas de obtenção de conteúdo são legais nem que qualquer resposta gerada por uma inteligência artificial está protegida.

Se uma empresa adquiriu arquivos por meios ilegais, essa conduta pode produzir uma discussão própria. Se o modelo reproduzir partes substanciais de uma obra e competir com o conteúdo original, também pode haver uma análise específica.

A manifestação apresentada ao tribunal reconhece que cada etapa pode envolver questões diferentes de direitos autorais.

Governo associa inteligência artificial à segurança nacional

O Departamento de Justiça também relacionou a disputa judicial à competitividade dos Estados Unidos. O documento afirma que restringir o desenvolvimento de grandes modelos por uma interpretação inadequada do uso justo poderia prejudicar a pesquisa científica, a prosperidade econômica e a segurança nacional.

Segundo o governo, os modelos de linguagem já ajudam pesquisadores de diferentes áreas e podem contribuir para avanços científicos. Exigir autorização individual para todos os textos utilizados no treinamento poderia aumentar os custos e dificultar a criação de novos sistemas.

Essa argumentação transforma o debate sobre direitos autorais em uma questão de política industrial. O governo considera que a capacidade de desenvolver modelos avançados possui importância estratégica na competição internacional, especialmente diante do crescimento da inteligência artificial na China.

Os titulares de direitos autorais apresentam uma preocupação diferente. Editoras, veículos de comunicação e autores argumentam que seus conteúdos possuem valor econômico e foram utilizados para desenvolver produtos comerciais sem autorização ou pagamento.

Também sustentam que ferramentas de inteligência artificial podem competir com as obras originais, reduzir o tráfego de sites, responder perguntas sem direcionar usuários às fontes e enfraquecer modelos de negócios baseados em assinaturas, licenciamento e publicidade.

Posição do governo não proíbe acordos de licenciamento

Mesmo defendendo que o treinamento pode ser considerado uso justo, o Departamento de Justiça reconheceu que editoras e empresas de inteligência artificial podem celebrar acordos comerciais.

Esses contratos podem fornecer acesso a conteúdos atualizados, arquivos internos, materiais protegidos por assinaturas e bases organizadas. Uma empresa de IA pode ter interesse em pagar não apenas pelo direito de utilização, mas também pela qualidade, atualização e estrutura dos dados.

Nos últimos anos, diversas empresas de tecnologia firmaram contratos com editoras e veículos jornalísticos. Esses acordos podem continuar existindo mesmo que os tribunais aceitem uma interpretação ampla do uso justo.

A diferença está no poder de negociação. Se o treinamento for considerado legal sem licença, empresas de inteligência artificial não serão obrigadas a contratar todos os titulares. Os veículos precisarão demonstrar que seus conteúdos oferecem vantagens comerciais que justifiquem o pagamento.

Se os tribunais entenderem que o uso exige autorização, o cenário muda. As empresas poderão ter de negociar licenças, limitar conjuntos de dados ou enfrentar indenizações.

Por que a disputa interessa a jornalistas, escritores e produtores

O resultado pode afetar diretamente o financiamento da produção de conteúdo. Jornais e editoras investem na contratação de profissionais, verificação de informações, edição, distribuição e manutenção de arquivos.

Quando esses materiais são utilizados para treinar sistemas comerciais, surge a questão sobre quem deve receber os benefícios econômicos. As empresas de tecnologia sustentam que o aprendizado estatístico não substitui a obra. Os titulares argumentam que o sistema depende do valor acumulado por milhões de conteúdos produzidos por terceiros.

Uma decisão favorável à OpenAI poderia fortalecer a tese de uso justo em outros processos. Empresas como Anthropic e Meta utilizariam o precedente para defender seus próprios métodos de treinamento.

Isso não significa que todos os casos teriam o mesmo resultado. Processos envolvendo livros obtidos em repositórios ilegais, letras de músicas, fotografias, vídeos ou reproduções reconhecíveis apresentam circunstâncias diferentes.

A origem do material também pode ser decisiva. Um tribunal pode considerar o treinamento transformativo e, ao mesmo tempo, responsabilizar uma empresa pela aquisição ilegal de uma cópia. Da mesma forma, pode aceitar o treinamento, mas reconhecer infração quando um sistema reproduz trechos protegidos.

Cenário ainda depende dos tribunais

A manifestação do Departamento de Justiça fortalece politicamente a defesa da OpenAI, mas não possui força para definir sozinha a interpretação da lei. A decisão caberá ao tribunal federal responsável pelo processo e poderá ser contestada em instâncias superiores.

Os primeiros julgamentos norte-americanos sobre treinamento de inteligência artificial apresentaram conclusões diferentes. Essa divergência aumenta a possibilidade de recursos e de uma futura manifestação de tribunais de apelação ou da Suprema Corte.

O Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos já observou que não existe uma resposta única para todos os casos. A avaliação pode variar de acordo com o tipo de obra, a finalidade do sistema, a origem dos dados e os efeitos sobre o mercado.

Por esse motivo, dizer que o governo declarou todo treinamento de IA legal seria incorreto. O Departamento de Justiça apoiou uma tese favorável à natureza transformativa do treinamento de textos, mas questões relacionadas à coleta, aos resultados e aos prejuízos comerciais permanecem abertas.

Dois movimentos apontam para uma política favorável à inovação

Os Princípios da Carolina e a manifestação judicial fazem parte de uma estratégia mais ampla dos Estados Unidos para reduzir obstáculos ao desenvolvimento da inteligência artificial.

No campo regulatório, o país defende normas flexíveis, aplicadas preferencialmente por setor e concentradas em riscos novos. No campo dos direitos autorais, o governo sustenta que o treinamento de modelos possui caráter transformativo e não deve ser confundido automaticamente com a reprodução destinada ao consumo público.

Para as empresas de inteligência artificial, essa combinação cria um ambiente mais favorável. Elas podem enfrentar menos exigências gerais e obter maior segurança jurídica para utilizar grandes quantidades de texto.

Para produtores de conteúdo, o cenário exige atenção. Uma interpretação ampla do uso justo pode reduzir a capacidade de exigir licenças apenas pelo treinamento, embora permaneçam possíveis ações relacionadas à obtenção ilegal de materiais, reprodução de obras e concorrência com conteúdos originais.

Nenhum dos dois acontecimentos encerra os debates. Os Princípios da Carolina não são uma lei obrigatória e a manifestação do Departamento de Justiça não é uma sentença. Ainda assim, ambos indicam que o governo norte-americano pretende utilizar política tecnológica, direito autoral e competitividade internacional como partes de uma mesma estratégia para a inteligência artificial.

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